Terceirização permite enquadramento sindical diferente da empresa prestadora de serviços

É possível o enquadramento sindical de empregado de empresa prestadora de serviços na categoria a que estão vinculados os trabalhadores da empresa tomadora dos serviços.

SDI-1: acordo coletivo só pode ser prorrogado por até dois anos

A prorrogação de acordo coletivo por termo aditivo só tem validade por dois anos, no máximo. Esse é o entendimento consagrado no Tribunal Superior do Trabalho e foi confirmado com a rejeição (não conhecimento), pela Seção Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de recursos interpostos pelas duas partes empregado e empregador em um processo trabalhista.

Ex-prestadora de serviços da Telemar consegue mesmos direitos dos trabalhadores em Telecomunicações

Uma ex-prestadora de serviços da Telemar consegue igualdade de direitos com a categoria dos trabalhadores do setor de telecomunicações.

Desconto de tarifas bancárias na conta do trabalhador não é responsabilidade do empregador

O empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei que o obrigue a responder pelas tarifas cobradas do trabalhador pelo banco.

TST analisa acordo sem participação de sindicato e que reduziu salário

O acordo coletivo de trabalho que não teve participação do sindicato, mas foi intermediado pelo Ministério Público do Trabalho e pela Delegacia Regional do Trabalho, é válido, pois não ofende princípios constitucionais.

Negociação coletiva não afasta incidência de anuênio sobre demais parcelas

A gratificação por tempo de serviço (ou anuênio) tem índole salarial e integra, portanto, a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 203).

Empresas estão proibidas de exigir mais de seis meses de experiência

Acordo trabalhista reconhece direito de casal homossexual

A decisão de incluir na convenção coletiva uma recomendação para reconhecer a união estável entre empregados do mesmo sexo foi tomada após e-mails e cartas anônimas chegarem no ano passado às mãos dos sindicalistas.

Exposição esporádica à umidade excessiva não implica insalubridade

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Câmara aprova MP que dá mais folgas a trabalhadores

Telemar deve restabelecer imediatamente serviço de telefonia fixa ao município de Fortaleza

Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Condomínios e associações de lojistas. Categoria patronal.

Isonomia garante pagamento de gratificação

Saneamento é determinante na redução da mortalidade infantil, diz ONU

TST decide sobre competência originária em ação plúrima

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

STJ vai examinar a possibilidade de MP arcar com pagamento de perícia

Órgão Especial nega pedido da OAB sobre recesso

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva